Quando o moleque Índio da Costa foi anunciado candidato a vice do governador que alagou o Jardim Romano, se apropriou da autoria da Lei dos genéricos, do programa anti-aids, da lei do FAT, os jornalões tucanos começaram a alardear méritos do garoto. A Folha de São Paulo deu ao guri Índio da Costa (DEM), a relatoria do "Projeto Ficha Limpa".
O relator do projeto, como pode ser facilmente verificado no site do Congresso, foi o deputado José Eduardo Cardozo, do PT (Confira Aqui) e que publico abaixo para averiguação.
Extraído do Luis Nassif, Jorge Furtado diz que "Dezenas de deputados (entre eles, Indio da Costa) apresentaram emendas ao projeto. Na matéria de hoje - sobre um candidato a deputado federal pelo DEM de São Paulo que está preso por estelionato e registrou sua candidatura de dentro da cadeia – a Folha de São Paulo afirma que "o DEM busca associar a imagem do partido à Lei da Ficha Limpa, cujo relator na Câmara foi Indio da Costa (DEM-RJ)". Não é verdade.
X
Discursos e Notas Taquigráficas da CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Regozijo com a aprovação do Projeto Ficha Limpa. Congratulações ao Relator da matéria, Deputado José Eduardo Cardozo. Orador: INDIO DA COSTA, DEM-RJ".
Ou seja, o moleque é mentiroso, o PIG é mentiroso e provam, eles mesmos, que são mentirosos.
Projeto de Lei 168/1993
Proposição: PLP-168/1993
Autor: Poder Executivo
Data de Apresentação: 22/10/1993
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD
Proposição Originária: MSC-616/1993
Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.
Ementa: Dá nova redação das alíneas "d" , "e" , e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação , e determina outras providências. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Explicação da Ementa: Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.
Indexação: Alteração, Lei de Inelegibilidade, dispensa, sentença judicial, trânsito em julgado, pessoa física, candidato, representação, Justiça Eleitoral, abuso de poder, poder econômico, eleição, condenação, Crime contra a Economia Popular, Crime contra a Fé Publica, Crime contra o Patrimonio, mercado financeiro, trafico, drogas, entorpecente, tóxico, Crime Eleitoral, ocupante, cargo publico, Administração Pública, benefício, causa própria, terceiros.
Despacho:
8/4/2010 - (EMENDAS DE PLENÁRIO) Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PLEN (PLEN )
SSP 1 (Subemenda Substitutiva de Plenário) - José Eduardo CardozoEmendas
MESA (Mesa Diretora)
EMP 1/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Fernando FerroEMP 2/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Nelson Marquezelli
EMP 3/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Lincoln Portela
EMP 4/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Lincoln Portela
EMP 5/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Lincoln Portela
EMP 6/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
EMP 7/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
EMP 8/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
EMP 9/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Ernandes Amorim
EMP 10/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Ernandes Amorim
EMP 11/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Luiz Carlos Busato
EMP 12/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 13/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 14/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 15/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 16/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 17/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 18/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 19/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 20/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 21/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Indio da Costa
EMP 22/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 23/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 24/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 25/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 26/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 27/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 28/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Sandra Rosado
Pareceres, Votos e Redação Final
PLEN (PLEN )
RDF 1 (Redação Final) - José Eduardo CardozoCCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - José Eduardo Cardozo
PEP 2 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - José Eduardo Cardozo
PEP 3 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - José Eduardo Cardozo
VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Regis de Oliveira
VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Marcelo Itagiba
Substitutivos
CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
SBT 2 CCJC (Substitutivo) - José Eduardo CardozoRequerimentos, Recursos e Ofícios
PLEN (PLEN )
REQ 4229/2009 (Requerimento de Apensação) - Indio da CostaREQ 5727/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antonio Carlos Biscaia
REQ 6725/2010 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Paulo Bornhausen
REQ 6941/2010 (Requerimento) - Luiz Couto
REQ 6947/2010 (Requerimento) - Paes de Lira
Publicação e Erratas
Errata de 10/08/1995
Publicação A de 15/11/2001
Última Ação:
| Data | |
|---|---|
| 4/6/2010 - | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Transformado na Lei Complementar 135/2010. DOU 07/06/10 PÁG 01 COL 01. |
| 14/6/2010 - | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Recebimento do Ofício nº 1.066/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | |
|---|---|
| 22/10/1993 | PLENÁRIO (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 10 93 PAG 22812 COL 01. |
| 22/10/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDARIA. |
| 8/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
| 8/5/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO) |
| 8/5/1995 | PLENÁRIO (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 02.(íntegra) |
| 8/5/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) ENCAMINHADO A CCJR. |
| 22/6/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.DCN1 29 08 95 PAG 20225 COL 02. |
| 6/4/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR(íntegra) |
| 6/4/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão. |
| 6/12/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do relator |
| 18/4/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Jaime Martins. |
| 29/8/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebida manifestação do Relator.(íntegra) |
| 29/8/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 22/99, apensado, com substitutivo.(íntegra) |
| 4/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Vista ao Deputado Orlando Fantazzini. |
| 5/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini). |
| 14/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer |
| 14/11/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Leitura e publicação do parecer da CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PLP 168-A/93. |
| 16/2/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências." |
| 19/2/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-446/2009.(íntegra) |
| 4/3/2009 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."(íntegra) |
| 5/3/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93." |
| 9/3/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se." |
| 12/3/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PLP 35/03 ao PLP 168/93. Os PLPs 404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01.(íntegra) |
| 3/6/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-487/2009.(íntegra) |
| 19/8/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-499/2009.(íntegra) |
| 5/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-518/2009.(íntegra) |
| 8/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-519/2009.(íntegra) |
| 21/10/2009 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5727/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09, que altera a Lei Complementar nº 64/90 para incluir hipóteses de inelegibilidade.(íntegra) |
| 7/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações. |
| 5/1/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-544/2009.(íntegra) |
| 24/3/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações. |
| 7/4/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:06). |
| 7/4/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. João Campos (PSDB-GO). |
| 7/4/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão. |
| 7/4/2010 | PLENÁRIO (PLEN) O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 28. |
| 7/4/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. DCD de 08/04/10 PÁG 13775 COL 02.(íntegra) |
| 8/4/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) (EMENDAS DE PLENÁRIO) Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra) |
| 8/4/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28. |
| 14/4/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento n. 6656/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer retirada de tramitação da emenda de Plenário n° 28 de minha autoria, que: 'Altera a redação do art. 3° do PLP 518/2009' apensado ao PLP - 168/1993". |
| 20/4/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
| 22/4/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 6656/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da Emenda de Plenário n. 28/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD. Publique-se". |
| 22/4/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À CCJC cópia do Requerimento nº 6656/10 solicitando a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 28 |
| 28/4/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
| 28/4/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator às Emendas de Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28.(íntegra) |
| 28/4/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Vicente Arruda. |
| 28/4/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).(íntegra) |
| 28/4/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). |
| 28/4/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6725/2010, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 168-A/93". DCD 29/4/10 PAG 17133 COL 01.(íntegra) |
| 29/4/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À publicação - avulso letra B - Emendas de Plenário - Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| 3/5/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario n. 2 CCJC, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).(íntegra) |
| 3/5/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator às Emendas de Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28.(íntegra) |
| 4/5/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).(íntegra) |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6725/2010 => PLP 168/1993. |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 168-A/93. |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 21:09). |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; e Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 290; abstenção: 4; total: 308. |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| 4/5/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21, pela aprovação parcial da de nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9 a 20 e 22 a 28. (íntegra) |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 388; não: 1; total: 389. |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas. |
| 4/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (PLP 168-C/93). |
| 4/5/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 3 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
| 4/5/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo de Vista Encerrado |
| 5/5/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolução à CCP |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:20). |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Retirado pelo autor, Deputado Miro Teixeira, na qualidade de Lìder do PDT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto. |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 175; não: 207; abstenção: 1; total: 383. |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação da expressão "para eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes", constante da alínea "d", do inciso I, do artigo 1º, disposto no art. 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Mantido o texto. Sim: 362; não: 41; total: 403. |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação da expressão " ou proferida por órgão judicial colegiado", constante da alínea "e", do inciso I, do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Mantido o texto. Sim: 377; não: 2; abstenção: 2; total: 381. |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação do item "3", da alínea "e", do inciso "I", do artigo 1º , constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. |
| 5/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 17:48). |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação do item 3, da alínea "e", do inciso I do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. João Pizzolatti (PP-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Mantido o texto. Sim: 350; não: 2; abstenção: 1; total: 353. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Mantido o texto do item 5, da alínea "e", do inciso I do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 294; abstenção: 2; total: 296. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado", constante da alínea "j", inciso I do artigo 1º , disposto no artigo 2º da Subemena Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 333; abstenção: 1; total: 334. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Retirados os Destaques da bancada do DEM para votação em separado das Emendas nºs 22 e 27. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Mantida a expressão "nem aos crimes de ação penal privada", constante do § 4º do artigo 1º, disposto no artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 358; não: 2; total: 360. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 354; total: 354. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação do artigo 26-C da Lei Complementar nº 64, de 1990, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Mantido o artigo. Sim: 357; não: 44; abstenção: 2; total: 403. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 412; abstenção: 3; total: 415. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final. |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).(íntegra) |
| 11/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PLP 168-D/93). |
| 11/5/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapensação automática dos PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09 do PLP 168/93, principal, em face do arquivamento dos mesmos. |
| 13/5/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 452/10/PS-GSE. |
| 20/5/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 906/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
| 26/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6941/2010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer que esta Presidência solicite ao Senado Federal, o retorno à Câmara dos Deputados do PLC - Projeto de Lei da Câmara Nº 58, de 2010 - Complementar (nº 168, de 1993 - Complementar, na Casa de origem). Projeto 'FICHA LIMPA'".(íntegra) |
| 26/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6947/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Solicita medidas legais e regimentais para que o PLP nº 168 de 1993, retorne a Câmara do Deputados".(íntegra) |
| 1/6/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no REQ 6941/10: "Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se". |
| 1/6/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no REQ 6947/10: "Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se". |
| 4/6/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 135/2010. DOU 07/06/10 PÁG 01 COL 01. |
| 14/6/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.066/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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