CBN marinou para ajudar candidato tucano

Fui acometido de uma forte gripe nos últimos dias. Ontem, por um momento achei que estava delirando por estar com febre, até que minha esposa comentou aquilo que já estava me atormentando. Eu não estava delirando. A CBN marinou...

Marinar ajuda Serra ou contém avanços da Dilma, na opinião da CBN. Eu liguei o rádio já durante o programa da Lúcia Hipóllito. A reportagem era a mesma, mas foi repetidamente a cada meia hora. Era Marina dando vozes ao PIG e deitando críticas à Dilma Rousseff e ao PT. Acreditam que ela criticou o programa de meio ambiente do governo federal? Logo ela que deixou o ministério ano passado! O que foi que ela fez no ministério que lhe permite fazer críticas à uma pasta da qual ela foi titular por muitos anos? Não seria isto um atestado de incompetência? Pobre Marina.

Como se não bastasse a cada meia hora a notícia ser requentada, Sardemberg (esse mesmo que criticou o aumento comedido da taxa de juros) convidou uma senhora (não me lembro o nome) para falar do visual das candidatas. Marina, para a santa senhora, acertou porque usa uma maquiagem que não lhe dá uma nova configuração, manteve um padrão no cabelo e as características de uma mulher sem vaidades. Dilma não. Dilma fez uma reforma geral; desfigurou a personalidade; radicalizou nas mudanças. Mexeu no cabelo e tal....

Mexeu no cabelo? Peraí. A santa do pau oco ouviu que a ministra passou por uma quimioterapia para tratar-se de um câncer? Não. Isso não importa. O importante é dizer que Dilma não é a Dilma e que Marina é a mulher. E continuaram, tarde inteira até o início da noite quando desliguei o rádio, a reprisar a matéria de Marina detonando Dilma e o PT a cada meia hora.

Queria poder ver a cara desses elementos quando ouviram a notícia da pesquisa Ibope. Seria melhor que qualquer analgésico químico...

Todo candidato é Lula

A campanha mostra uma face realmente interessante. Apesar das pesquisas datafolha dar uma ligeira vantagem para o candidato tucano (1 ponto à frente de Dilma Rousseff), parecendo-nos crível que o ex-governador de São Paulo teria uma preferência nacional majoritária, não é o que revela os panfletos, cartazes, placas e faixas de candidatos aliados do tucano.

O Correio Braziliense, numa reportagem de Alana Rizzo, "o material de campanha usado até agora pelos aspirantes aos governos estaduais não prioriza o presidenciável". A repórter afirma que o jornal fez levantamento em 12 Estados e garante que o nome do presidenciável não é destacado no material de campanha.

No Paraná, Beto Richa (PSDB) reservou, apenas, um espaço na página da internet. Em São Paulo (Pasmem!) "sua candidatura ocupa um canto da página, ao lado dos candidatos ao Senado Aloysio Nunes e Orestes Quércia". diz a reportagem.

Rizzo continua a elencar o desastre da candidatura tucana nos estados:

• No Rio Grande do Sul, a candidata à reeleição Yeda Crusius não ostenta fotos de Serra no comitê central. O mesmo ocorre no segundo maior colégio eleitoral, Minas Gerais. Apenas Antônio Anastasia, candidato ao governo, e Aécio Neves, ao Senado, estão na imagem do QG tucano em Belo Horizonte. O nome do ex-governador de São Paulo aparece — pequeno — em um santinho de Itamar Franco, candidato ao Senado. Destaque mesmo, por enquanto, só em adesivos. O mesmo ocorre no Acre. “No santinho, só tem o governador. O do Serra é um adesivo com o 45”, diz a assessoria de Tião Bocalom, candidato ao governo.

• Os tucanos contam com Simão Jatene na disputa pelo governo do Pará contra a atual governadora Ana Júlia Carepa (PT). Entretanto, o material do candidato tucano não reforça a candidatura nacional. Até agora só o nome de Jatene ganhou as ruas. Ontem, Serra fez a primeira visita à região Norte desde o início da campanha. Passou o dia em Palmas (TO). Adesivos e fotos ao lado de Siqueira Campos, candidato ao governo, foram distribuídos (Rizzo, Correio Braziliense, 2010).

A pergunta que fica é a seguinte: Se nos Estados os (inclusive) candidatos do PSDB esconde a candidatura do ex-governador, como pode o datafolha ter conseguido 37% das intenções de voto em pesquisa realizada, indicando a liderança tucana na corrida presidencial? O que nos dirá a pesquisa Ibope a ser divulgada nos próximos dias? A conferir.

Estamos elencando os compromissos da candidata Dilma Rousseff. Acompanhe e colabore (não esqueça de nos indicar a fonte)

1- (Radar Político, do Estadão)

+ A petista falou que o então presidente Fernando Henrique Cardoso “proibiu” a construção de escolas técnicas no País. “Nós construímos 249 novas escolas. Eu pretendo levar uma escola técnica a cada município com mais de cinco mil habitantes”.

+ A presidenciável também alfinetou Serra ao dizer que planeja construir uma antiga reivindicação dos potiguares, que é o aeroporto de São Gonçalo, com uma Parceria Público Privada (PPP). “Essa obra é um dos meus compromissos. Essa possibilidade de criar uma zona de exportação é muito importante. Porque o RN é o ponto mais próximo dos EUA e da Europa. Meu adversário disse que é um absurdo construir esse aeroporto. Essa é uma posição errada quando se percebe o tamanho do Brasil” (0s grifos são nossos).

Da cartilha demotucana: Índio se apropria da Relatoria Ficha Limpa

Quando o moleque Índio da Costa foi anunciado candidato a vice do governador que alagou o Jardim Romano, se apropriou da autoria da Lei dos genéricos, do programa anti-aids, da lei do FAT, os jornalões tucanos começaram a alardear méritos do garoto. A Folha de São Paulo deu ao guri Índio da Costa (DEM), a relatoria do "Projeto Ficha Limpa".

O relator do projeto, como pode ser facilmente verificado no site do Congresso, foi o deputado José Eduardo Cardozo, do PT (Confira Aqui) e que publico abaixo para averiguação.

Extraído do Luis Nassif, Jorge Furtado diz que "Dezenas de deputados (entre eles, Indio da Costa) apresentaram emendas ao projeto. Na matéria de hoje - sobre um candidato a deputado federal pelo DEM de São Paulo que está preso por estelionato e registrou sua candidatura de dentro da cadeia – a Folha de São Paulo afirma que "o DEM busca associar a imagem do partido à Lei da Ficha Limpa, cujo relator na Câmara foi Indio da Costa (DEM-RJ)". Não é verdade.

X

Discursos e Notas Taquigráficas da CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Regozijo com a aprovação do Projeto Ficha Limpa. Congratulações ao Relator da matéria, Deputado José Eduardo Cardozo. Orador: INDIO DA COSTA, DEM-RJ".

Ou seja, o moleque é mentiroso, o PIG é mentiroso e provam, eles mesmos, que são mentirosos.

Projeto de Lei 168/1993

Proposição: PLP-168/1993

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 22/10/1993

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD

Proposição Originária: MSC-616/1993

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Dá nova redação das alíneas "d" , "e" , e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação , e determina outras providências. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Explicação da Ementa: Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.

Indexação: Alteração, Lei de Inelegibilidade, dispensa, sentença judicial, trânsito em julgado, pessoa física, candidato, representação, Justiça Eleitoral, abuso de poder, poder econômico, eleição, condenação, Crime contra a Economia Popular, Crime contra a Fé Publica, Crime contra o Patrimonio, mercado financeiro, trafico, drogas, entorpecente, tóxico, Crime Eleitoral, ocupante, cargo publico, Administração Pública, benefício, causa própria, terceiros.

Despacho:
8/4/2010 - (EMENDAS DE PLENÁRIO) Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

PLEN (PLEN )

SSP 1 (Subemenda Substitutiva de Plenário) - José Eduardo Cardozo

Emendas

MESA (Mesa Diretora)

EMP 1/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Fernando Ferro
EMP 2/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Nelson Marquezelli
EMP 3/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Lincoln Portela
EMP 4/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Lincoln Portela
EMP 5/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Lincoln Portela
EMP 6/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
EMP 7/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
EMP 8/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
EMP 9/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Ernandes Amorim
EMP 10/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Ernandes Amorim
EMP 11/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Luiz Carlos Busato
EMP 12/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 13/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 14/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 15/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 16/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 17/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 18/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 19/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 20/2010 MESA (Emenda de Plenário) - João Pizzolatti
EMP 21/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Indio da Costa
EMP 22/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 23/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 24/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 25/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 26/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 27/2010 MESA (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
EMP 28/2010 MESA (Emenda de Plenário) - Sandra Rosado

Pareceres, Votos e Redação Final

PLEN (PLEN )

RDF 1 (Redação Final) - José Eduardo Cardozo

CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - José Eduardo Cardozo
PEP 2 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - José Eduardo Cardozo
PEP 3 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - José Eduardo Cardozo
VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Regis de Oliveira
VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Marcelo Itagiba

Substitutivos

CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

SBT 2 CCJC (Substitutivo) - José Eduardo Cardozo

Requerimentos, Recursos e Ofícios

PLEN (PLEN )

REQ 4229/2009 (Requerimento de Apensação) - Indio da Costa
REQ 5727/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antonio Carlos Biscaia
REQ 6725/2010 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Paulo Bornhausen
REQ 6941/2010 (Requerimento) - Luiz Couto
REQ 6947/2010 (Requerimento) - Paes de Lira

Publicação e Erratas

Errata de 10/08/1995


Publicação A de 15/11/2001

Última Ação:

Data
4/6/2010 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Transformado na Lei Complementar 135/2010. DOU 07/06/10 PÁG 01 COL 01.
14/6/2010 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Recebimento do Ofício nº 1.066/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
22/10/1993	PLENÁRIO (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 10 93 PAG 22812 COL 01.
22/10/1993	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDARIA.
8/12/1993	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE ADMINISTRATIVA.
8/5/1995	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO)
8/5/1995	PLENÁRIO (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 02.(íntegra)
8/5/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) ENCAMINHADO A CCJR.
22/6/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.DCN1 29 08 95 PAG 20225 COL 02.
6/4/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR(íntegra)
6/4/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão.
6/12/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do relator
18/4/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Jaime Martins.
29/8/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebida manifestação do Relator.(íntegra)
29/8/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 22/99, apensado, com substitutivo.(íntegra)
4/10/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Vista ao Deputado Orlando Fantazzini.
5/10/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).
14/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2001	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Leitura e publicação do parecer da CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PLP 168-A/93.
16/2/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências."
19/2/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-446/2009.(íntegra)
4/3/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."(íntegra)
5/3/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
9/3/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
12/3/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PLP 35/03 ao PLP 168/93. Os PLPs 404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01.(íntegra)
3/6/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-487/2009.(íntegra)
19/8/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-499/2009.(íntegra)
5/10/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-518/2009.(íntegra)
8/10/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-519/2009.(íntegra)
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5727/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09, que altera a Lei Complementar nº 64/90 para incluir hipóteses de inelegibilidade.(íntegra)
7/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.
5/1/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PLP-544/2009.(íntegra)
24/3/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.
7/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:06).
7/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
7/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
7/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.
7/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. DCD de 08/04/10 PÁG 13775 COL 02.(íntegra)
8/4/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) (EMENDAS DE PLENÁRIO) Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
8/4/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.
14/4/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento n. 6656/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer retirada de tramitação da emenda de Plenário n° 28 de minha autoria, que: 'Altera a redação do art. 3° do PLP 518/2009' apensado ao PLP - 168/1993".
20/4/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
22/4/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 6656/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da Emenda de Plenário n. 28/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD. Publique-se".
22/4/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À CCJC cópia do Requerimento nº 6656/10 solicitando a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 28
28/4/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
28/4/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator às Emendas de Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28.(íntegra)
28/4/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
28/4/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).(íntegra)
28/4/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
28/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6725/2010, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 168-A/93". DCD 29/4/10 PAG 17133 COL 01.(íntegra)
29/4/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À publicação - avulso letra B - Emendas de Plenário - Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
3/5/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario n. 2 CCJC, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).(íntegra)
3/5/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator às Emendas de Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28.(íntegra)
4/5/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).(íntegra)
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6725/2010 => PLP 168/1993.
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 168-A/93.
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 21:09).
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; e Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 290; abstenção: 4; total: 308.
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
4/5/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21, pela aprovação parcial da de nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9 a 20 e 22 a 28. (íntegra)
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 388; não: 1; total: 389.
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
4/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (PLP 168-C/93).
4/5/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 3 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
4/5/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo de Vista Encerrado
5/5/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolução à CCP
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:20).
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Retirado pelo autor, Deputado Miro Teixeira, na qualidade de Lìder do PDT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 175; não: 207; abstenção: 1; total: 383.
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Votação da expressão "para eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes", constante da alínea "d", do inciso I, do artigo 1º, disposto no art. 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Mantido o texto. Sim: 362; não: 41; total: 403.
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Votação da expressão " ou proferida por órgão judicial colegiado", constante da alínea "e", do inciso I, do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Mantido o texto. Sim: 377; não: 2; abstenção: 2; total: 381.
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Votação do item "3", da alínea "e", do inciso "I", do artigo 1º , constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 17:48).
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Votação do item 3, da alínea "e", do inciso I do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. João Pizzolatti (PP-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Mantido o texto. Sim: 350; não: 2; abstenção: 1; total: 353.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Mantido o texto do item 5, da alínea "e", do inciso I do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 294; abstenção: 2; total: 296.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado", constante da alínea "j", inciso I do artigo 1º , disposto no artigo 2º da Subemena Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 333; abstenção: 1; total: 334.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Retirados os Destaques da bancada do DEM para votação em separado das Emendas nºs 22 e 27.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Mantida a expressão "nem aos crimes de ação penal privada", constante do § 4º do artigo 1º, disposto no artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 358; não: 2; total: 360.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 354; total: 354.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Votação do artigo 26-C da Lei Complementar nº 64, de 1990, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Mantido o artigo. Sim: 357; não: 44; abstenção: 2; total: 403.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 412; abstenção: 3; total: 415.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final.
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).(íntegra)
11/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PLP 168-D/93).
11/5/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapensação automática dos PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09 do PLP 168/93, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
13/5/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 452/10/PS-GSE.
20/5/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 906/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
26/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6941/2010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer que esta Presidência solicite ao Senado Federal, o retorno à Câmara dos Deputados do PLC - Projeto de Lei da Câmara Nº 58, de 2010 - Complementar (nº 168, de 1993 - Complementar, na Casa de origem). Projeto 'FICHA LIMPA'".(íntegra)
26/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6947/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Solicita medidas legais e regimentais para que o PLP nº 168 de 1993, retorne a Câmara do Deputados".(íntegra)
1/6/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no REQ 6941/10: "Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
1/6/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no REQ 6947/10: "Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
4/6/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 135/2010. DOU 07/06/10 PÁG 01 COL 01.
14/6/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.066/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.